A Justiça do Trabalho negou a liminar a favor do Sindicato dos Urbanitários, que entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação dos efeitos do decreto do prefeito Paulo Martins que faz a mudança do regime jurídico único dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, (SAAE). Está marcada para o dia 15 de maio uma audiência no Tribunal de Justiça do Trabalho entre os servidores e os diretores para debater o assunto.
A liminar foi negada até que o mérito da ação seja analisado pelo Tribunal do Trabalho. Enquanto isso, os servidores do SAAE estão regidos pelo regime estatutário. Para o diretor da autarquia, João Lima, a decisão da Justiça do Trabalho só ratifica as argumentações da Prefeitura de Campo Maior de que o decreto não foi um ato ilegal.
A liminar foi negada até que o mérito da ação seja analisado pelo Tribunal do Trabalho. Enquanto isso, os servidores do SAAE estão regidos pelo regime estatutário. Para o diretor da autarquia, João Lima, a decisão da Justiça do Trabalho só ratifica as argumentações da Prefeitura de Campo Maior de que o decreto não foi um ato ilegal.
João Lima completa argumentando que a mudança de regime jurídico é uma ação pautada em leis anteriores. “Apenas fizemos uma adequação ao Estatuto do Servidor e à Lei Orgânica do Município. Não é nada novo e nem absurdo”, disse o diretor.
Texto e foto do PortalCampoMaior
O problema aí é que a forma como foi "politizada" a questão criou uma situação onde de um lado ficam os funcionários do SAAE e do outro a prefeitura. Houve uma certa radicalização, acho que de parte a parte, não sei se por inexperiência ou imaturidade das pessoas envolvidas. A justiça, que é onde as pessoas devem eleger como forum adequado para seus contenciosos, está se pronunciando liminarmente a favor da prefetura. O "contencioso" político não se desfaz de forma tão fácil porque na verdade onde os interesses contrariados não encontram um jeito de serem resolvidos senão nas urnas, provavelmente, é esperar que a poeira baixe e as pessoas reflitam com mais calma sobre tudo e se comportem de maneira menos irracional, o que não é pouca coisa...
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