O município de Campo Maior ficará
inadimplente com o CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias), a partir dessa terça-feira, 14/08, quando a Prefeitura de Campo
Maior estará com cinco restrições ficais junto ao Governo Federal, o que
implicará na sua inclusão no CADIN e também suspensão de repasses federais para
a Prefeitura de Campo Maior.
Em 2010 o município possuía 14
inadimplências, mas em 2012 a lista de comprovação de adimplências só possuía
01 restrição, referente a não apresentação de seguro-obrigatório para a compra
de 07 ônibus escolares para a cidade, cujo recurso só foi liberado em maio de
2012. Isso deixava o município em situação confortável para a celebração de
convênios e recebimento de investimentos federais.
O prazo limite para o vencimento da
comprovação de regularização fiscal do município termina nessa terça-feira,
13/08. A partir daí, o município fica inadimplente junto ao Governo
Federal, tendo portanto como consequência direta a paralisação de obras como a
drenagem do Rio Surubim, a construção do dique do Tirol e a construção das
quadras poliesportivas dos bairros Matadouro e São João.
A situação ficará ainda pior com a
inclusão, imediata, do município na Dívida Ativa da União com a cobrança de R$
4 milhões de precatórios da Receita Federal, cuja condenação se deu em face do
não pagamento, por parte da Prefeitura Municipal, de tributos federais nos anos
de 2009 e 2010.
Extraído do PortalCampoMaior
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